André Soares Menegat - Leiloeiro Oficial
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DATA/HORA DO SITE
23/07/2021 - 18:35


REGRAS/ESCLARECIMENTOS GERAIS
1) É necessário cadastramento prévio para participar do leilão?
Para participar do leilão presencial o licitante deve comparecer ao pregão munido de carteira de identidade, CPF e talão de cheques, não havendo necessidade de prévio cadastramento, salvo o edital preveja o contrário. Já no leilão on-line, sem que o usuário cadastre-se previamente não é possível a apresentação de lances.
 
2) Menores de idade podem apresentar lances?
Não. Para lançar é necessário ser maior e capaz. Ressalvado seja o lance apresentado pelo representante legal do menor.
 
3) Posso comprar o bem antes do leilão?
Não. 
 
4) Como é feito o pagamento do lance e comissão do leiloeiro?
Preferentemente em cheques. Em leilões judiciais é possível o parcelamento do lance (25% de entrada e o saldo em até 60 parcelas corrigidas). Veja sempre o que consta no edital.
 
5) Após dar o lance posso desistir dele?
Não. Na hipótese de desistência do lance por parte do arrematante, este ficará obrigado a pagar o valor da comissão devida ao leiloeiro (5% a 10%), além do valor correspondente a 20% sobre a oferta apresentada, a título de multa em favor do comitente vendedor/exequente, sem prejuízo de poder este, alternativamente, optar pelo encaminhamento a protesto e execução prevista no artigo 39, do Dec. 21.981/32. O montante relativo a comissão será cobrado via e-mail ou boleto bancário remetido ao usuário inadimplente, podendo igualmente ser encaminhado a protesto e execução. Até seu pagamento o usuário permanecerá bloqueado para apresentação de novos lances em nosso sistema, sem prejuízo da adoção das medidas cabíveis à sua cobrança. A cobrança da multa em favor do comitente vendedor será pelo mesmo promovida, na forma da lei. Tratando-se de venda judicialmente determinada, a fixação da multa será realizada pelo Juízo.   
 
6) Posso examinar o bem antes do leilão?
Sim. Recomendamos que nunca sejam apresentados lances sem que antes minuciosamente examinados os bens. Para examiná-los imprima o edital (disponibilizado neste site) e dirija-se ao local informado. O depositário tem o dever de mostrá-los aos interessados. Havendo qualquer dificuldade informe-nos que adotaremos às providências cabíveis. 
 
7) Veículos que possuem pendências junto ao Detran, ou imóveis que possuam débitos a titulo de IPTU, o arrematante arcará com estes valores?
Não. Os lances são apresentados para compra dos bens livres e desembaraçados destes ônus, desde que anteriores ao recebimento da carta de arrematação. Os credores (no caso, Detran e municipalidade) serão pagos pelo produto da arrematação, se credores preferenciais. Ressalvados casos em que o edital diga o contrário. 
 
8) Qual o prazo para que eu receba o bem após o leilão?
Tratando-se de leilão judicial, o prazo médio é de sessenta dias não sendo interpostos recursos. 
 
9) Se for interposto algum recurso e anulado o leilão, perco meu lance?
Não. O valor do lance, que encontra-se depositado em conta remunerada, lhe será devolvido corrigido. O mesmo ocorre com o  valor pago à título de comissão do leiloeiro.
 
10) O que é pregão?
Pregão é o ato pelo qual os leiloeiros  apregoam a coisa que vai ser vendida e os lances já ofertados. 
 
11) Quando receber a carta de arrematação, como faço para ter a posse do bem que adquiri?
A carta de arrematação (ou ordem de entrega do bem) é o título que dá ao arrematante a comprovação de que adquriu o bem. Através de sua apresentação ao depositário, tem o mesmo o dever de entregar-lhe o bem. Qualquer dificuldade neste sentido, trate-se de bem móvel ou imóvel, deve ser informada ao nosso escritório para possamos lhe indicar os procedimentos necessários à imissão de posse.

12) Posso apresentar lance em valor inferior ao sugerido?
Em leilões judiciais realizados por determinação da Justiça Estadual ou Federal lances apresentados em valor inferior ao sugerido não serão encaminhados ao juízo. Isto ocorre porque o novo CPC prevê ser irrisório (vil) o lance apresentado em montante inferior a 50% da avaliação, valor que consideramos para sugestão do menor lance (lance sugerido), salvo determinação em contrário do Juízo.
Em leilões judiciais realizados por determinação da Justiça do Trabalho não existe, salvo entendimento em contrário do Juízo, vedação para o recebimento de lances abaixo deste valor, sendo encaminhados quaisquer lances que superem 10% da avaliação para analise.
Em leilões extrajudiciais, salvo o edital preveja algo em contrário, todos os lances apresentados em montante inferior ao sugerido serão encaminhados ao comitente vendedor que discricionariamente decidirá por sua aceitação ou não.
Em quaisquer leilões não serão aceitos lances inferiores a 10% da avaliação, sendo suspenso o cadastro caso reiterados lances sejam apresentados em desacordo com esta regra.
 
13) Leilão on-line, leilão presencial e leilão simultâneo:
Tratando-se de leilão on-line, os lances serão recebidos apenas através de nosso site.
Nos leilões presencias os lances são apresentados fisicamente no local e horário informados no edital. Não havendo possibilidade de estar presente ao ato, pode o interessado nomear terceiro como seu procurador outorgando-lhe procuração para o ato (com firma reconhecida). Qualquer dúvida contatar-nos previamente por e-mail ou comparecer em nosso escritório. 
Em leilões simultâneos, sejam judiciais ou extrajudiciais, o interessado pode participar presencialmente ou pela internet. Todos os lances apresentados através de nosso site serão informados aos presentes, bem como todos os lances apresentados pelos presentes serão informados em nosso site, de forma a possibilitar a ambos que apresentem novos lances até que encerrado o leilão. 
 
14) Os bens serão vendidos no estado em que se encontram. Tratando-se de leilão judicial, a descrição corresponde ao quanto constante no auto de penhora, depósito e avaliação. Recomendamos que sempre, antes de apresentar seu lance, seja o bem examinado no local onde se encontra (informado em nosso site).

15) Sendo vencedor o seu lance, lhe comunicaremos por e-mail ou telefone, oportunidade em que serão fornecidos os dados para depósito bancário do valor acrescido da taxa de leilão (5 a 10%) em 24 horas.

16) Quaisquer despesas e atos necessários à transferência de titularidade, retirada e transporte dos bens arrematados correrão por conta e risco do arrematante.

17) Informações prestadas para fins de cadastro em nosso site não serão por nós fornecidas a terceiras pessoas para fins diversos. Este site encontra-se rigorosamente em acordo com as regras de segurança e certificação digital.

18) Para cadastrar-se, o usuário necessariamente deve ser maior e apto a participar de leilões.

19) Os dados informados serão checados, com sua concordância tácita ao cadastrar-se.

20) O serviço de cadastramento é gratuito.

21) O usuário será responsável por todas as ofertas registradas em seu nome.

22) Há qualquer tempo poderemos cancelar o cadastro de qualquer usuário que não cumprir as condições estabelecidas.

23) ESTRANGEIRO - Somente poderá participar mediante a procuração em nome de um representante legal estabelecido no Brasil. Esta procuração se encontra disponível no Consulado do seu país de origem.

24) O usuário poderá ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior valor ofertado. Caso apresentado lance em valor equivalente a 200% da avaliação, tão logo constatado que o valor foi incorretamente digitado pelo usuário, o lance será deletado, ficando o usuário suspensa à apresentação de lances até que encerrado o leilão. Quando liberado, caso reincida no erro, estará suspendo por 60 dias, sendo suspensão definitiva caso novamente lance valores irreais. 

25) No leilão on-line ou simultâneo, o lance apresentado nos cinco minutos que antecedem o horário previsto para o encerramento do pregão obrigatoriamente o prorrogará por cinco minutos a contar de seu recebimento, até que passado igual tempo sem apresentação de novos lances. Por exemplo: encontrando-se o pregão com encerramento previsto para às 15h00min, sendo apresentado lance às 14h57min o sistema receberá novos lances até às 15h02min. Caso às 15h01min seja apresentado novo lance, o encerramento será prorrogado para às 15h06min. Por determinação do Juízo, ou a critério do leiloeiro, ou por solicitação do comitente vendedor o horário previsto ao encerramento poderá ser prorrogado. 

26) Ao cadastrar-se e ao apresentar seu lance o usuário declara-se ciente e de acordo com todas as condições acima mencionadas e as constantes do edital, publicado neste site.
27) A liberação para apresentação de lances on-line ocorrerá em no máximo 48 horas após recebermos a documentação solicitada ao usuário.

28) O usuário autoriza o rastreamento de seu IP (Internet Protocol), através do qual o estaremos o identificando no uso do sistema.

29) Poderemos cancelar qualquer oferta de compra, sempre que não for possível autenticar a identidade do usuário.

30) Nenhuma reclamação cabe ao usuário por qualquer prejuízo eventualmente acarretado ao usuário por dificuldades técnicas ou falhas no sistema da Internet.

31) O leilão judicial on-line ou simultâneo segue a regras determinadas pela resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 
32) Ao cadastrar-se o usuário autoriza o armazenamento de seus dados, sendo vedado o seu fornecimento para terceiros, ressalvada a hipótese de ter participado de um leilão em que ao final serão informados ao Juiz da causa ou comitente vendedor.

33) As partes (leiloeiro e usuário) elegem o Foro de Caxias do Sul, RS, como competente para toda e qualquer questão adivnda de da utilização deste site.